Processo 190416/05
Assunto RECURSO DE REVISTA
Protocolado em 06/05/2005 08:49
Autuado em 06/05/2005 08:49
Processo Rescindendo 190416/05
Relator IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Decisão Acórdão 345/2014 do(a) Conselheiro(a) IVENS ZSCHOERPER LINHARES, de 19/02/2014



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
13/02/2014 Acórdão   345/ 2014 Conhecimento e provimento parcial IVENS ZSCHOERPER LINHARES
13/02/2014 Acórdão   345/ 2014 Conhecimento e provimento parcial IVENS ZSCHOERPER LINHARES
06/02/2014   / Adiado por devolução pós-vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
30/01/2014   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
23/01/2014   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
16/01/2014   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
19/12/2013   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES
12/12/2013   / Vista IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Partes
TipoNome
Interessado ALENCAR DINIZ DA SILVA
Interessado ALMIRO DE VASCONCELOS UCHOA
Interessado ARMANDO JAIRO DA SILVA MARTINS
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ
Interessado CARLOS ALBERTO ABUDI
Interessado CARLOS ALBERTO VIEIRA DE LIMA (Falecido(a) em 2004)
Interessado CARLOS ROBERTO RASTEIRO
Interessado ERASMO DE PAULA MACHADO
Interessado JOSÉ CARLOS CAMARGO
Interessado LUIZ GUIZILINI
Interessado MARIA APARECIDA ANDRE PASCUETO
Interessado MIRIAN MARTINS ARAUJO
Interessado MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Interessado OSIRES CAVALETTI
Interessado OSMARINO MANZONI
Interessado OSVALDO CANDIDO NETO
Interessado VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
19/03/2015 15:39 219216/15 PEDIDO DE RESCISÃO
19/03/2009 15:46 9861/02 RELATÓRIO DE AUDITORIA
10/05/2005 12:06 134140/02 REQUERIMENTO
10/05/2005 12:06 57935/02 RESPOSTA A OFÍCIOS

Juntadas
DataDescrição
11/04/2022 09:30 do Protocolo 251022/22
23/03/2022 16:47 do Protocolo 194665/22
18/06/2021 09:46 do Protocolo 372144/21
26/05/2021 15:02 do Protocolo 324751/21
26/05/2021 14:52 do Protocolo 324719/21
07/05/2021 15:37 do Protocolo 288240/21
13/05/2020 13:25 do Protocolo 301529/20
25/03/2020 15:50 do Protocolo 198647/20
18/02/2020 16:02 do Protocolo 107331/20
18/02/2020 10:06 do Protocolo 105029/20
17/09/2019 09:38 do Protocolo 628722/19
14/05/2019 08:35 do Protocolo 325339/19
15/04/2019 11:10 Recibo de Petição Intermediária - 252510/19, de 15/04/19 - Protocolo: 252510/19
11/03/2019 13:33 do Protocolo 150750/19
14/09/2018 09:49 do Protocolo 646271/18
19/07/2018 10:08 do Protocolo 507913/18
17/07/2018 15:37 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 504183/18
16/05/2018 16:46 do Protocolo 352430/18
13/03/2018 17:23 do Protocolo 163807/18
08/02/2018 08:57 do Protocolo 73784/18
13/11/2017 15:53 do Protocolo 806305/17
18/10/2017 15:01 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 747163/17
17/10/2017 17:27 do Protocolo 745284/17
05/10/2017 15:32 do Protocolo 721091/17
30/06/2017 15:05 do Protocolo 480744/17
23/12/2016 15:40 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1027709/16
28/10/2016 13:18 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 879554/16
21/10/2016 16:39 do Protocolo 863283/16
13/11/2015 09:14 do Protocolo 898938/15
14/09/2015 16:04 do Protocolo 726142/15
10/09/2015 16:21 do Protocolo 719324/15
09/09/2015 09:42 do Protocolo 710858/15
26/08/2015 16:08 do Protocolo 670953/15
25/08/2015 09:29 do Protocolo 664295/15
31/03/2015 19:43 do Protocolo 270076/15
24/03/2015 14:49 do Protocolo 236889/15
16/03/2015 09:12 do Protocolo 203387/15
16/03/2015 09:10 do Protocolo 203379/15
13/03/2015 16:29 do Protocolo 201465/15
13/03/2015 16:27 do Protocolo 201325/15
29/07/2014 07:29 AR do oficio OPD - 500/14 - DEX
17/06/2014 08:49 AR do oficio OCD - 22/14 - GP
19/05/2014 08:58 do Protocolo 453096/14
15/04/2014 07:32 Devolução do Ofício IDC - 498/14 - DEX
15/04/2014 07:32 Devolução do Ofício IDC - 506/14 - DEX
15/04/2014 07:31 Devolução do Ofício IDC - 507/14 - DEX
10/04/2014 11:07 do Protocolo 324920/14
18/10/2011 16:00 AR de devolução dos Autos Físicos
19/03/2009 15:09 do Protocolo nº 190572/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. Erasmo de Paula Machado.
19/03/2009 15:07 do Protocolo nº 190564/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte da Sra. Mirian Martins Araujo.
19/03/2009 15:05 do Protocolo nº 190548/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. Carlos Roberto Rasteiro.
19/03/2009 15:04 do Protocolo nº 190530/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. Alencar Diniz da Silva.
19/03/2009 15:03 do Protocolo nº 190521/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. Osvaldo Candido Neto.
19/03/2009 15:02 do Protocolo nº 190513/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. Luiz Guizilini.
19/03/2009 15:01 do Protocolo nº 190505/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. Osmarino Manzoni.
19/03/2009 15:01 do Protocolo nº 190491/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. Carlos Alberto Vieira de Lima.
19/03/2009 15:00 do Protocolo nº 190483/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. Valdemir Francisco dos Santos.
19/03/2009 15:00 do Protocolo nº 190467/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. Osires Cavaletti.
19/03/2009 14:59 do Protocolo nº 190459/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. José Carlos Camargo.
19/03/2009 14:59 do Protocolo nº 190440/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte do Sr. Carlos Alberto Abudi.
19/03/2009 14:58 do Protocolo nº 190432/05, referente a Petição de Recurso de Revista por parte da Sra. Maria Aparecida Andre Pascueto.
19/03/2009 14:57 do Protocolo nº 190424/05, referente a Petição de Recurs de Revista por parte do Sr. Armando Jairo da Silva Martins.
10/05/2007 11:33 Do Despacho nº 337/07-DG.

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
06/09/2022 2830 Despacho Processual Diverso nº 1036/2022
06/07/2021 2574 Despacho Processual Diverso nº 875/2021
24/05/2018 1831 Despacho Processual Diverso nº 770/2018
07/11/2016 1477 Despacho Processual Diverso nº 2541/2016
17/11/2015 1246 Despacho Processual Diverso nº 2661/2015
25/09/2015 1211 Despacho Processual Diverso nº 2250/2015
10/04/2015 1098 Despacho Processual Diverso nº 804/2015
09/07/2014 917 Despacho Processual Diverso nº 1260/2014
24/04/2014 867 Despacho Processual Diverso nº 783/2014
19/02/2014 826 Acórdão nº 345/2014
07/02/2014 818 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 5/2014 de 13/02/2014
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
05/09/2022 10:50 DP  
02/09/2022 09:15 CMEX Informação nº 2826/2022 -
01/09/2022 11:24 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 1036/2022 -
31/08/2022 23:09 SMPJTC  
12/04/2022 16:41 2PC Parecer nº 378/2022 - Relatório de Auditoria. Fase de execução. Extinção de execuções fiscais. Pela baixa de responsabilidade e encerramento do processo, cf. Informação nº 1439/22-CMEX.
12/04/2022 16:40 SMPjTC  
02/07/2021 09:30 CMEX Informação nº 1169/2022 -
02/07/2021 09:30 CMEX Informação nº 1439/2022 -
02/07/2021 09:30 CMEX Informação nº 2941/2021 -
30/06/2021 19:11 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 875/2021 -
30/06/2021 18:12 SMPJTC  
28/06/2021 11:01 2PC Parecer nº 568/2021 - Recurso de Revista. Câmara Municipal de Cambé. Recomendação de Baixa de Responsabilidade.
28/06/2021 10:40 SMPjTC  
25/06/2021 17:31 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 843/2021 -
22/05/2018 12:26 CMEX Certidão de Quitação de Débito nº 40/2018 -
22/05/2018 12:26 CMEX Informação nº 1421/2019 -
22/05/2018 12:26 CMEX Informação nº 1725/2020 -
22/05/2018 12:26 CMEX Informação nº 2090/2019 -
22/05/2018 12:26 CMEX Informação nº 2146/2021 -
22/05/2018 12:26 CMEX Informação nº 2316/2020 -
22/05/2018 12:26 CMEX Informação nº 2389/2021 -
22/05/2018 12:26 CMEX Informação nº 2580/2019 -
22/05/2018 12:26 CMEX Informação nº 2801/2021 -
22/05/2018 12:26 CMEX Informação nº 2888/2018 -
22/05/2018 12:26 CMEX Informação nº 908/2020 -
18/05/2018 09:34 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 770/2018 -
17/05/2018 16:58 SMPJTC  
17/05/2018 11:27 PGC Parecer nº 597/2018 - Baixa de pendência pecuniária.
17/05/2018 10:55 SMPjTC Certidão Diversa nº 1016/2018 -
04/11/2016 17:53 CMEX Instrução nº 58/2018 -
03/11/2016 14:50 DG Certidão de Quitação de Débito nº 550/2016 -
01/11/2016 16:57 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2541/2016 -
31/10/2016 10:46 SMPjTC Certidão Diversa nº 5928/2016 -
31/10/2016 10:46 SMPjTC Parecer nº 15036/2016 - baixa de responsabilidade Relatório de Auditoria. Fase de execução. Pela baixa de responsabilidade somente em relação a Sra. Maria Aparecida Andre Pascueto.
13/11/2015 15:37 COEX Informação nº 7417/2016 -
13/11/2015 15:37 COEX Instrução nº 676/2016 -
13/11/2015 12:40 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2661/2015 -
02/10/2015 14:20 DEX Despacho Processual Diverso nº 980/2015 -
02/10/2015 14:20 DEX Informação nº 6418/2015 -
02/10/2015 14:20 DEX Informação nº 6424/2015 -
23/09/2015 10:03 DG Certidão de Quitação de Débito nº 569/2015 -
18/09/2015 11:13 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 2250/2015 -
27/08/2015 10:15 SMPjTC Certidão Diversa nº 4090/2015 -
27/08/2015 10:15 SMPjTC Parecer nº 11768/2015 - baixa de pendência Baixa de pendencia.
21/05/2015 12:25 DEX Instrução nº 628/2015 -
08/04/2015 08:15 DP  
02/04/2015 11:52 GCIZL Despacho Processual Diverso nº 804/2015 -
07/07/2014 15:45 DEX Informação nº 2314/2015 -
07/07/2014 15:45 DEX Ofícios Processuais Diversos nº 500/2014 -
27/06/2014 14:13 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 1260/2014 -
23/05/2014 10:04 SMPjTC Certidão Diversa nº 2078/2014 -
23/05/2014 10:04 SMPjTC Parecer nº 8688/2014 - Pedido de parcelamento de débitos. Pela concessão. Recurso de Revista. Pedido de parcelamento de débitos. Pela concessão.
21/05/2014 12:38 DEX Informação nº 3393/2014 -
19/05/2014 12:23 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 1037/2014 -
05/05/2014 12:30 DEX Informação nº 3248/2014 -
28/04/2014 17:36 DP Informação nº 7019/2014 -
24/04/2014 17:43 GP Ofício de Certidão de Débito nº 22/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 332/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 333/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 334/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 335/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 336/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 337/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 338/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 339/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 340/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 341/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 342/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 343/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 344/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 345/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 346/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Certidão de Débito nº 347/2014 -
22/04/2014 08:39 DEX Despacho Processual Diverso nº 373/2014 -
10/04/2014 18:13 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 783/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Despacho Processual Diverso nº 333/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 495/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 496/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 497/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 498/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 499/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 500/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 501/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 502/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 503/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 504/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 505/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 506/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 507/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 508/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 509/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Instrução de Cobrança nº 510/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1631/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1633/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1634/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1635/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1637/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1639/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1640/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1642/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1643/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1644/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1645/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1646/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1647/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1648/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1649/2014 -
21/03/2014 16:34 DEX Informação nº 1651/2014 -
25/02/2014 10:02 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 1171/2014 -
20/02/2014 10:50 SMPjTC Certidão Diversa nº 1159/2014 -
20/02/2014 10:50 SMPjTC Ciência de Decisão nº 217/2014 -
13/02/2014 16:44 STP Acórdão nº 345/2014 -
07/02/2014 13:33 GAIZL  
07/02/2014 13:05 STP Certidão de Sessão nº 56/2014 -
13/12/2013 11:48 GASRVF  
13/12/2013 10:30 STP Certidão de Sessão nº 787/2013 -
26/09/2013 10:47 GAIZL  
09/08/2013 13:59 SMPjTC Parecer nº 13664/2013 - pelo provimento parcial Recurso de Revista. Subsídios recebidos a maior. Não obrigatoriedade de retenção previdenciária. Parcial Provimento do recurso.
25/04/2011 15:06 DCM Instrução nº 3177/2013 - Recurso de Revista. Aspecto temporal da fixação dos subsídios dos vereadores. Verbas indenizatórias por sessões extraordinárias da Câmara Municipal. Contribuição Previdenciária dos vereadores. Correção de Erro Material da Decisão.
17/08/2010 16:09 SITIO  
23/06/2010 18:10 DCM  
16/06/2010 10:52 GAIZL Despacho Processual Diverso nº 542/2010 -
10/06/2010 10:41 GCNB  
03/04/2009 11:15 DCM Instrução nº 1199/2010 -
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